TERMO DE ADESÃO | Plataforma Portal da Riviera - Smplifique sua Gestão de Aluguel por temporada
Para avançarmos com segurança, transparência e excelência, as partes concordam na formalização adotando um planejamento de execução das tarefas de forma ordenada, estruturada e dentro das competências de cada parte. Este alinhamento é essencial para garantir agilidade, qualidade e segurança jurídica em todo o processo de gestão do aluguel por temporada do seu imóvel através da plataforma Portal da Riviera
TERMOS DE ACORDO
Ao aderir à Plataforma, as partes declaram estar plenamente de acordo com os Termos e Condições Gerais
IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA
PLATAFORMA DIGITAL:
Plataforma Portal da Riviera | Simplifix Aluguel por Temporada
PROPRIETÁRIA DA PLATAFORMA:
SSP BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 16.668.794/0001-04, com sede em Bertioga/SP, doravante denominada PLATAFORMA.
I – OBJETO
O presente Termo regula as condições de acesso, navegação, uso e contratação dos serviços prestados pela PLATAFORMA ao CLIENTE ANUNCIANTE como segue:
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Publicação do Imóvel de aluguel por temporada no site da Plataforma Portal da Riviera,
com direito a página exclusiva, site exclusivo do imóvel com calendário aberto para reservas direta.
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Gestão automatizada de toda operação:
✔ Divulgação profissional do imóvel
✔ Gestão de anúncios e reservas
✔ Atendimento aos hóspedes Chat GPT
✔ Emissão de contratos, vouchers e guia do hóspede
✔ Registro de hóspedes junto ao condomínio
✔ Coordenação de lavanderia e manutenção básica
✔ Controle de check-in, check-out e ocorrências
✔ Sistema automatizado de gestão contabil
II – ACEITE DOS TERMOS
Ao cadastrar-se, acessar ou utilizar a Plataforma, o CLIENTE ANUNCIANTE declara que:
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Leu, compreendeu e aceitou integralmente este Termo;
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Está ciente e concorda com o Termo de Uso e Responsabilidade Geral da Plataforma;
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Compromete-se ao fiel cumprimento das cláusulas, nos termos do art. 421-A do Código Civil, Lei nº 8.078/1990 (CDC) e demais normas aplicáveis.
III – EXCLUSIVIDADE DE RELACIONAMENTO
3.1. O CLIENTE ANUNCIANTE compromete-se, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do aceite eletrônico deste Termo, a utilizar exclusivamente a PLATAFORMA PORTAL DA RIVIERA para a divulgação do seu imóvel situado na Riviera de São Lourenço.
3.2. Durante o período de exclusividade, o CLIENTE ANUNCIANTE autoriza a liberação do imóvel para reservas diretas online, realizadas por meio dos sites www.portaldariviera.com.br.
3.3. As reservas serão processadas de forma automática pelos sites da PLATAFORMA. Caberá exclusivamente ao CLIENTE ANUNCIANTE a responsabilidade de bloquear o imóvel em quaisquer outras plataformas de divulgação, ou para o seu uso próprio, a fim de evitar conflitos de agenda.
3.4. Eventuais ocorrências de overbooking decorrentes do descumprimento desta obrigação serão de inteira responsabilidade do CLIENTE ANUNCIANTE, que responderá por todas as consequências, inclusive custos, prejuízos e penalidades aplicáveis.
3.5. O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula sujeitará o CLIENTE ANUNCIANTE ao pagamento de multa compensatória equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total estimado da reserva ou do objeto da negociação, sem prejuízo da apuração de perdas e danos, nos termos dos arts. 408 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
IV – MODELO FINANCEIRO
4.1. Para cada reserva:
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13% do valor da hospedagem diretamente à Plataforma (CONTRATADA)
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87% será pago diretamente ao proprietário antes do check-in, conforme os termos de pagamento anexo ao contrato proprietário x hóspede.
Esse modelo visa simplificar o fluxo financeiro e reduzir carga tributária, o pagamento direto.
O CLIENTE reconhece que a utilização da Plataforma e a execução dos serviços estão condicionadas às condições comerciais e o plano de adesão escolhido e aceito no momento da contratação.
DEFINIÇÃO DE TARIFAS
A Plataforma vai orietar sobre como poderá ser definido os valores das diárias com base em:
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Sazonalidade
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Eventos
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Demanda
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Concorrência
Sempre visando maximizar ocupação e rentabilidade.
V – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE ANUNCIANTE
5.1. O CLIENTE compromete-se a fornecer todas as informações e documentos necessários, sendo integralmente responsável pela veracidade, legalidade e atualização dos dados fornecidos.
5.2. Autorizações, registros e providências documentais necessárias à operação poderão ser realizadas pela PLATAFORMA, por conta e ordem do CLIENTE.
5.3. O CLIENTE será exclusivamente responsável pelo pagamento taxas de condomínio, consumo de energia elétrica, água IPTU e demais despesas referente a propriedade e a locação por temporada.
VI – CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
6.1. O CLIENTE obriga-se a manter sigilo absoluto sobre informações técnicas, comerciais, estratégicas e operacionais da PLATAFORMA, inclusive dados de clientes, parceiros e fornecedores.
6.2. O tratamento de dados pessoais observará rigorosamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), limitando-se às finalidades necessárias à execução dos serviços.
6.3. O CLIENTE poderá exercer seus direitos legais mediante solicitação ao Encarregado de Dados pelo e-mail:
auditoria@portallitoral.com.br
VII – PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todos os sistemas, marcas, layouts, códigos-fonte, bancos de dados, conteúdos, vídeos e demais ativos da Plataforma são de propriedade exclusiva da PLATAFORMA, protegidos pelas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996.
É vedada qualquer reprodução, cessão, comercialização ou uso não autorizado.
VIII – VIGÊNCIA E RESCISÃO -
8.1. Este Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico e vigorará por prazo indeterminado, respeitado o período mínimo de exclusividade.
8.2. O CLIENTE poderá solicitar rescisão mediante aviso prévio, se:
Em ambos os casos:
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Aviso prévio mínimo de 30 dias
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As reservas já confirmadas deverão ser honradas
8.3. A PLATAFORMA poderá rescindir o Termo em caso de descumprimento contratual, fraude, má-fé ou uso indevido da Plataforma.
IX – DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Este Termo integra e complementa o Termo de Uso Geral da Plataforma.
9.2. A eventual tolerância não implicará renúncia de direitos.
9.3. As cláusulas de confidencialidade, exclusividade e responsabilidade subsistirão após a rescisão.
9.4. A nulidade de uma cláusula não prejudica as demais.
X – FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Fica eleito o foro da Comarca de Bertioga/SP, com renúncia de qualquer outro, para dirimir controvérsias, aplicando-se a legislação brasileira vigente.
DECLARAÇÃO DE ACEITE
Declaro que li, compreendi e aceito integralmente os termos deste instrumento, ciente de que seu descumprimento poderá acarretar penalidades civis, administrativas e legais cabíveis.
Validade a partir do aceite eletrônico.
SSP BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA
Plataforma Portal da Riviera
